Ementa:
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ALTERA A LEI ESTADUAL N 7.985 DE 19 DE ABRIL DE 1985. ( A ARTIGO 1 PASSA A TER A SEGUINTE REDACAO: TRATA DE COMISSAO GERAL PARA EXAMINAR E DISCUTIR O PROJETO DE LEI ORCAMENTARIA COM OS SECRETARIOS DE ESTADO, COM REPRESENTANTES DO TRIBU- NAL DE JUSTICA). APROVADO EM 23.09.87. VETO TOTAL EM 22.10.87.- REJEITADO EM 12.11.87. SANCIONADO EM 17.11.87.(DIARIO OFICIAL N.215 DE 17.11.87) -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO ALGIR LORENZON |
